DIREITOS AUTORAIS DOS DESIGNERS

Para um designer, nada mais desejado do que ser contratado por uma renomada empresa do setor da moda. A estrutura física para trabalhar, os contatos, a exposição, a experiência em si... Mas depois que o trabalho começa e as criações vão surgindo, vem a dúvida: à quem pertence os direitos autorais sobre as criações do designer quando contratado por uma empresa? Ao designer, à empresa, aos dois?

Antes de responder essa questão, dois pontos devem ser observados:

1. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, 19/02/1998) não traz previsões específicas sobre o assunto de direitos autorais do empregado.

2. Importante diferenciar que os direitos autorais dividem-se em:

> Direitos morais (art. 24, LDA):
- o direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
- o de ter seu nome ou pseudônimo indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
- o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
- o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; dentre outros.

> Direitos patrimoniais (art. 28, LDA): direitos de reprodução, publicação e divulgação.

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Se a criação do designer é considerada obra intelectual ou artística conforme rol do art. 7º, da LDA, então possui direito irrenunciável e inalienável aos direitos morais, incluindo a divulgação em seu portofólio (sendo inválida qualquer cláusula em contrário). Em  casos de criações coletivas, a autoria pertence a todos aqueles que participaram do processo criativo (art. 17, LDA).

Com relação aos direitos patrimoniais,  nem sempre pertencem ao designer (empregado), dependendo muito do que estiver previsto no contrato.  A questão é controversa, justamente pela ausência de previsão legal expressa sobre o assunto.  De forma geral, parte-se do pressuposto que, existindo um contrato de trabalho com subordinação, a presunção é em favor do empregador, conforme observa a advogada Elisa Mombelli no artigo "Direitos autorais do empregado", disponível no site JusNavigandi e em seu blog LeiOut.

Ainda sobre os direitos patrimonais do autor, cito abaixo alguns trechos do artigo da colega Elisa Mombelli mencionado acima:

"Situação semelhante ao que dispõem a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96, art. 88) e a Lei dos Programas de Computador (Lei nº 9.609/98, art. 4º). Conforme essas leis, as invenções, desenhos industriais e os programas de computador criados no âmbito de uma relação de trabalho pertencem ao empregador, assim como aquelas criações feitas com o uso dos recursos da empresa. E, salvo disposição em contrário, a remuneração limita-se ao salário do empregado.

Na lei, são previstas apenas duas situações em que os direitos patrimoniais pertencem a outros que não os seus autores. São elas: a) os direitos patrimoniais sobre as obras coletivas pertencem ao organizador da equipe – aquele que convocou ou contratou os criadores (art. 17, § 2º ); b) os direitos sobre os artigos ou matérias jornalísticas – salvo os artigos assinados ou reservados, como os colunistas e cronistas – pertencem ao editor do periódico (art. 36).

Fora estas duas previsões legais, deve-se examinar os termos em que se deu a contratação. O que ocorre nas relações de emprego é que, ainda que em tese os direitos pertençam aos autores, o fato de o empregado ter sido contratado para produzir determinados trabalhos concede à empresa o direito pleno de utilização dos resultados. [...]

Dessa forma, havendo contrato de trabalho do qual a criação seja o seu resultado, os direitos patrimoniais – de comercialização, publicação, reprodução – serão do empregador ou contratante. Contudo, se a relação não for de emprego (trabalhador autônomo, contrato de prestação de serviços), a presunção é inversa. Os direitos de utilização do resultado devem ser cedidos ao contratante – expressa ou implícitamente, decorrente da natureza da prestação – caso contrário, serão do trabalhador."
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Em resumo: 
- Direitos morais pertencem sempre ao designer (autor).
- Direitos patrimonais: se as criações fazem parte do objeto do contrato de trabalho, presume-se que são do empregador. Caso contrário ou em casos de trabalhadores autônomos, independentes, a presunção é inversa.

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