DIREITO DE IMAGEM NA INTERNET


Parte 3/4, da série sobre Direitos da Personalidade e a Internet. 

DIREITO DE IMAGEM NA INTERNET

A proteção ao direito à imagem e a indenização em caso de violação são garantidos pela Constituição Federal e Código Civil.

A jurisprudência é pacífica no entendimento de que havendo dano à imagem, a indenização é devida. Corroborando este entendimento, em 2009 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 403 afirmando que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Ou seja, basta o autor da ação comprovar que ocorreu a exposição de sua imagem comercialmente sem autorização, que será presumido o dano e consequentemente garantido o pedido indenizatório.

No entanto, na análise do montante da indenização, os Tribunais têm equacionado a culpa de cada parte, inclusive da vítima, e concluindo, muitas vezes, que a própria vítima pode ter colaborado ou consentido para a ocorrência do dano. E, embora a regra seja a da autorização expressa quando se trata de divulgação da imagem, por ser direito personalíssimo, há casos em que o contexto formado pela maneira e pelas circunstâncias da imagem não deixa dúvida quanto à autorização tácita para a sua divulgação. Seguindo esta mesma linha de raciocínio, em casos envolvendo redes sociais já existem julgados que consideraram que ao se inscrever em sites de relacionamentos e voluntariamente divulgar fotos pessoais, a pessoa assume o risco de que danos à sua imagem ocorram.

Neste sentido, em maio de 2012, em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor do YouTube/Google argumentando que não houve qualquer conduta ilícita na divulgação do vídeo com imagens em uma praia da Espanha de conhecida modelo brasileira e seu namorado na época, já que eles assumiram o risco quando escolheram um local público para seus momentos íntimos, não resguardando assim seus direitos de imagem e intimidade.

Com relação à violação de imagem pela imprensa, a Súmula 221 do STJ consolida o entendimento de que tanto o autor da publicação quanto o proprietário do veículo de divulgação são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano. No caso da modelo referida acima, a ação havia sido proposta também contra dois outros sites da impressa, mas que, por serem sites de conteúdo controlado por editores, atenderam rapidamente ao pedido de retirada dos vídeos e imagens do ar.

Outro caso recente da Google, e que se soma à jurisprudência brasileira de direito eletrônico, é a vitória, até o momento, sobre alegações de violações à honra de conhecida apresentadora da televisão brasileira, em processo que tramita na justiça estadual do Rio de Janeiro. Em junho de 2012, o STJ decidiu a favor da Google Brasil Internet Ltda., anulando a decisão de antecipação de tutela de 2010 que havia proibido a empresa de exibir links e imagens em seu mecanismo de pesquisa relativos à buscas pelo nome artístico da apresentadora e o termo “pedófila” ou variações.

A decisão do STJ considerou que os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, são intermediários com papel que se restringe à identificação de páginas na Internet onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. E concluiu que não se pode impor aos provedores de pesquisa qualquer restrição nos resultados das buscas realizadas por seus sistemas, sob pena de afronta ao direito constitucional de informação.




3 comments:

  1. Oi, tudo bem?

    Descobri este blog fazendo meu trabalho de conclusão de curso sobre "A Proteção Jurídica ao Design de Moda" e devo lhe dizer que tem sido muito útil.

    Vi que você é advogada na área de Propriedade Intelectual, então você saberia me dizer se existe algum escritório em São Paulo que atue com PI relacionado à Fashion Law? Já estagiei com PI, mas em um escritório voltado para M&A, de modo que o foco do trabalho era a realização de auditorias. Então, agora que vou começar o último ano da faculdade estou buscando algo mais próximo da minha área de interesse.

    Obrigada!

    ReplyDelete
  2. Oi Carla, fico feliz que o blog está te ajudando com o TCC. No Brasil, o Fashion Law ainda está em uma fase bem inicial e, por isso, os escritórios ainda não acolheram a ideia de criar departamentos específicos. No entanto, escritório especializados em PI, como o Bhering Advogados onde eu trabalho, lidam com questões de Fashion Law quotidianamente. Busque escritório com esse perfil, especializados apenas em PI e com certeza você terá uma ótima experiência prática! xo

    ReplyDelete
  3. Estou mandando currículo para alguns escritórios, obrigada!

    ReplyDelete

FASHION LAW NOTES Ⓒ 2013. All rights reserved. Blog Milk Design. Powered by Blogger.