DIREITOS DA PERSONALIDADE E A INTERNET

In the next few days, I will be posting a series of five short articles (in Portuguese only, sorry!) about personal rights and the Internet (including privacy, right of publicity and liability).

A questão de direitos da personalidade, privacidade e direito de imagem na Internet é um assunto bastante atual, especialmente para o Fashion Law. Cada um deles é por si só uma especialidade complexa, porém eu espero que esses pequenos textos que escrevi sirvam, ao menos, como introdução ao tema. 

Source: NY Times/Getty Images

INTRODUÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE  (Parte 1/4)

Os direitos da personalidade protegem os atributos físicos, psíquicos e morais de uma pessoa e, de forma geral, caracterizam-se por terem caráter privado e absoluto, além de serem intransmissíveis e irrenunciáveis, devendo seu titular ser indenizado sempre que houver violação.

O sistema jurídico brasileiro oferece ampla proteção aos direitos da personalidade, incluindo previsões na Constituição Federal, Código Civil e Código Penal.

O direito à imagem possui status de direito fundamental, garantido pela Constituição Federal. Admite cessão de uso, que deverá ser expressa, sem possibilidade de interpretações ampliativas de cláusulas contratuais para se estender a autorização a situações não previstas. Sua utilização indevida ou o desvio da finalidade do uso autorizado caracterizam violação civilmente punível.

Também no domínio cível, o direito à identidade protege o elemento distintivo da pessoa, física ou jurídica, dentro da sociedade, e é amparado por diversos dispositivos no Código Civil que garantem e protegem o direito ao nome.

Violações à honra, isto é, à reputação, ao bom nome e à fama do indivíduo dentro da sociedade, além do sentimento pessoal de estima ou consciência da própria dignidade, são puníveis pelo Código Penal, através dos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Diante da ausência de lei específica que regule as atividades na Internet, a proteção da privacidade pelo sistema jurídico brasileiro busca proteger a imagem, o nome e os dados pessoais através de analogia às leis existentes, adequando-as ao mundo virtual. A jurisprudência brasileira tem entendido que provedores são responsáveis pelo material exibido somente se, ao tomarem conhecimento de um ato potencialmente ilegal, relacionado a este material, não tomarem nenhuma ação.

O Projeto de Lei nº 2126/2011 (PL2126/2011, conhecido como “Marco Civil da Internet”), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, visa eliminar essa lacuna jurídica. Com base nos princípios norteadores de proteção da privacidade, dados pessoais e responsabilização dos agentes estabelecerá direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.




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