RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET


Parte 4/4, da série sobre Direitos da Personalidade e a Internet. 

ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDORES E USUÁRIOS

Diante da ausência de legislação específica para regular a responsabilidade de servidores e internautas no mundo virtual, o tema surgiu bastante controverso na jurisprudência brasileira, inclusive com decisões que seguiram uma tendência contrária ao que vinha sendo universalmente aceito, ao responsabilizar provedores por conteúdo postado por terceiros, com base em culpa e até na teoria do risco da atividade.

No entanto, a partir de 2010, uma decisão do STJ tornou-se leading case e precedente no que se refere à responsabilidade dos provedores.

O caso envolveu novamente a Google Brasil Internet Ltda., processada por conteúdos publicados no seu site de relacionamento Orkut considerados ofensivos. O STJ entendeu que a fiscalização do conteúdo das páginas virtuais elaboradas pelos próprios usuários não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode considerar defeituoso o site que não examina e filtra o material nele inserido.

De acordo com a decisão, a verificação antecipada pelo provedor do conteúdo de todas as informações inseridas em seu sistema possui dois principais obstáculos: a eliminação da transmissão de dados em tempo real, que é um dos maiores atrativos da Internet; e o problema de definir o que vetar ou não, já que não tem como avaliar qual mensagem ou imagem é ilícita ou potencialmente ofensiva às pessoas.

Como resultado, a decisão deixou claro que os provedores de conteúdo não respondem objetivamente por informações postadas no site por terceiros, já que deles não se pode exigir que exerçam um controle antecipado das informações. Ou seja, a obrigação dos provedores é apenas de retirar o conteúdo impróprio assim que tomarem conhecimento.

Seguindo esse entendimento jurisprudencial, o PL2126/2011 dedica uma seção específica para a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. De acordo com o previsto no projeto de lei, o provedor não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Por outro lado, salvo disposição legal em contrário, o provedor será responsável se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Além disso, o PL2126/2011 prevê que sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo, caberá ao provedor informar-lhe sobre o cumprimento da ordem judicial.

Por fim, um tema recente que vem gerado controvérsias é a possibilidade de dano moral pelo recebimento de spam. Em um caso do STJ, foi discutido se mensagens com conteúdo pornográfico recebidas sem autorização do usuário gerariam direito à indenização, após a solicitação para não receber e elas continuarem sendo enviadas. O Ministro relator considerou que haveria o dano moral, cabendo ao autor do spam indenizar e que existiria obrigação de remover do cadastro o e-mail do destinatário. Entretanto, os demais ministros da Turma levaram em conta que há a possibilidade do usuário adicionar filtros contra mensagens indesejadas, pois, a situação caracterizaria mero dissabor, não bastando para configurar o dano moral. Ao final, a maioria da Turma considerou que admitir o dano abriria um leque para incontáveis ações.




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